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Decreto 70.235/1972, art. 17 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.0800

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.


«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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