1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente e aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 89.312/1984, art. 166 (consolidação das Leis da previdência social). Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta ao Decreto 89.312/1984, art. 166 (Consolidação das Leis da Previdência Social) e ao Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 89.312/1984, art. 166 (consolidação das Leis da previdência social). Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
