1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão anterior reconsiderada. Militar. Promoção. Posto de segundo-tenente. Quadro de acesso por merecimento. Punições canceladas consideradas para o indeferimento do pedido. Impossibilidade. Motivação inválida. Ato nulo. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 59 e Decreto 90.116/1984, art. 15. Alegações genéricas. Agravo interno do particular provido para não conhecer do recurso especia da União.
1 - Caso em que o Tribunal de origem reformou a sentença, asseverando que «restou devidamente comprovada a ocorrência de ato ilícito praticado pela Administração Militar, consubstanciado na inabilitação indevida nos QAM 01/2010, 02/2010 e 01/11 e no impedimento definitivo de ingressar no QAO». ... ()
