Lei Complementar 35/1979, art. 77 - Jurisprudência

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria. Desembargador. 2. Cômputo do tempo de serviço de atividade privada. Aplicação dos artigos 93, VI e 202, § 2º, da CF/88. Revogação do Lei Complementar 35/1979, art. 77 (LOMAN). 3. Sistema de aposentadoria que tende a unificar os princípios que hão de reger a aposentadoria de todo servidor público. 4. Ofensa ao CF/88, art. 202, § 2º inexistente. A compreensão dada ao sistema autoriza considerar-se que o art. 77 da LOMAN não foi recebido no sistema do CF/88, art. 202, § 2º. 5. Recurso extraordinário não conhecido.