1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Advogado geral da União. Estágio probatório. Estabilidade. Lei complementar 73/1993, art. 22 e CF/88, art. 41, com redação dada pela emenda constitucional 19/1998. Direito à participação no concurso de promoção. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado geral da União. Estágio probatório. Estabilidade. Lei complementar 73/1993, art. 22 e CF/88, art. 41, com redação dada pela emenda constitucional 19/1998. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O edital 04/2010, do Conselho Superior da AGU, não pode exigir, para fins de promoção, a conclusão do estágio probatório, vez que a Lei Complementar 73/1993 nada dispôs sobre o cumprimento de requisito temporal mínimo de exercício na carreira, não cabendo a Administração inovar no ordenamento jurídico criando exigência para as promoções dos procuradores, sobretudo em face da ausência de previsão legal. ... ()
