1 - STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base no CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 215 e da Lei 10.887/2004, art. 2º. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base na CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 215 e da Lei 10.887/2004, art. 2º. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença de vencimentos de subprocurador-geral do trabalho e procurador regional do trabalho aposentado. Incorporação de quintos. Cumulação. Lei complementar 75/1993, art. 232 e Lei 8.112/1990, art. 62. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de percepção cumulativa das vantagens do Lei 8.112/1990, art. 62 com aquela prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232 (REsp 1459954, Rel. Ministro Mauro Campbell, Monocrática, DJ de 27/6/2014). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Subprocuradora-geral do trabalho. Aposentadoria. Quintos. Cumulação com a vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os quintos incorporados podem ser cumulados com a vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232, referente a aposentadoria com remuneração correspondente ao padrão da classe imediatamente superior. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Inviabilidade de cumulação de vantagem com subsídio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Inviável a análise da tese de que é vedada a cumulação da vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232 com o subsídio, visto a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Adicional por tempo de serviço. Absorção pelo subsídio, implementado pela Lei 11.144/2005. Observância do teto remuneratório. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual se discute a absorção ou não do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), pelo subsídio implementado pela Lei 11.144/2005, observado o teto remuneratório, previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
