1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Adelaide Penafort Pinto Queirós, viúva do Procurador de Justiça José Gerardo Grosi, contra ato do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, que concedeu a pensão, mas sem a garantia de reajuste pela regra da paridade com a remuneração do pessoal da ativa. ... ()
