1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado do pará. Gratificação de dedicação exclusiva. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Suposta violação dos CPC/1973, art. 4º e CPC/1973, art. 295. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação do Lei Complementar 80/1994, art. 124. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inviável o recurso especial que não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de alegações genéricas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. ... ()
