Lei Complementar 109/2001, art. 44 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Falta de prequestionamento da tese desenvolvida em torno do Lei complementar 109/2001, art. 44, I, IV a VI, dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal, no ponto atinente à suposta ofensa à Lei 108/01, pois não houve indicação do preceito de tal norma que teria sido vulnerado. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. Agravo regimental desprovido.