1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato de Pregoeiro que decretou a inabilitação de empresa pela apresentação de certidão vencida de regularidade fiscal/trabalhista - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito padece de ilegalidade o ato de inabilitação da impetrante por se tratar de microempresa e que, nestas condições, goza do privilégio de poder comprovar a regularidade fiscal e trabalhista quando da assinatura do contrato - Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Precedente da Corte. 2. Ofensa a direito líquido e certo patente - Concessão da segurança que se impunha. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
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3 - TJSP PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
