Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato de Pregoeiro que decretou a inabilitação de empresa pela apresentação de certidão vencida de regularidade fiscal/trabalhista - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

1. Com efeito padece de ilegalidade o ato de inabilitação da impetrante por se tratar de microempresa e que, nestas condições, goza do privilégio de poder comprovar a regularidade fiscal e trabalhista quando da assinatura do contrato - Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Precedente da Corte. 2. Ofensa a direito líquido e certo patente - Concessão da segurança que se impunha. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida