1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Na origem. Administrativo. Lei 9.956/2000. Bombas de autosserviço em posto de gasolina. Proibição. Declaração de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Presunção de constitucionalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
