1 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Usina hidrelétrica. Licenciamento ambiental. Inexistência de perda de objeto. Interesse de agir configurado. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Controvérsia constitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Revisão probatória. Impossibilidade da medida na via especial. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Ação civil pública que visa à decretação de nulidade do processo de licenciamento ambiental das obras da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paranatinga II. ... ()
