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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 61 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.1600

1 - TJMG Usucapião extraordinário. Pretensão de usucapir uma casa, com exclusão do terreno sobre o qual está edificada. Inadmissibilidade. Acessoriedade. CCB, art. 61, III. (Com doutrina).

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