1 - TJSP Contrato. Factoring. Revisão. Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Se o faturizado, como cedente do crédito, não responde pela solvência do devedor, o mesmo não se pode dizer, no entanto, com relação à existência da dívida. CCB, art. 295. Duplicatas cedidas sem causa subjacente. Inexistência do crédito cedido. Direito de regresso da faturizadora contra a faturizada. Regularidade do instrumento de confissão de dívida e das notas promissórias. Encargos abusivos. Não comprovação. Ônus da autora. CPC/1973, art. 333, I. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Condumidor. Condição puramente potestativa. Inexistência. Negócio jurídico produziu seus efeitos plenamente, sem qualquer óbice. Recurso não provido.
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2 - STJ Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto. CCB, art. 295 e CCB, art. 296. Garantia da existência do crédito cedido. Direito de regresso da factoring reconhecido.
«1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos - , haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de excesso de execução e pela configuração da litigância de má-fé. Alegada infringência ao CCB/2002, CCB, art. 295. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
