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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 429 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.5800

1 - STJ Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. ... ()

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