CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 436 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade ativa da exequente e de ausência de título executivo. ILEGITIMIDADE ATIVA. Credora que estipulou pagamento em favor de terceiro. CCB, art. 436. Legitimidade configurada. Precedente deste TJSP. VÍCIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Matérias que demandam dilação probatória. Cabimento da exceção quando o vício do título é demonstrado «prima facie, o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Podendo estipulante (ex-esposa) quanto beneficiária (destinatária de renda de aluguéis) exigir cumprimento de obrigação do ex-marido daquela, a teor do CCB, art. 436, hipótese de legitimação extraordinária, inexistente ilegitimidade ativa, não admitindo decreto de extinção do processo, que deve ter seu normal prosseguimento. Recurso provido.