1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO.
Sentença de parcial procedência, para reconhecer como indevido o cancelamento do contrato discutido nos autos, determinando o seu restabelecimento, nos mesmos termos anteriormente vigentes. Condenação, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato rescindido por inadimplência. Segurado de plano coletivo que deve ser notificado previamente a respeito de suspensão/cancelamento do plano, aplicando-se analogicamente o mandamento contido no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Ainda que a recorrente tenha enviado a notificação para o antigo endereço da parte autora, então constante de seu cadastro, fato é que o AR foi recebido por terceiro. Cancelamento abusivo. Aplicação da Súmula 94 desta C. Corte e do CCB, art. 437. Impossibilidade de rescisão automática do contrato. Entendimento consolidado do STJ. Recebimento de parcela posterior ao inadimplemento que, de todo modo, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da supressio. Danos morais. Não cabimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra do contratante que, de fato, contribuiu para o cancelamento do contrato. Sentença reformada. ... ()
