1 - 2TACSP Direito de vizinhança. Medida cautelar. Pedido liminar de interdição ou demolição. Deferimento até que a sentença definitiva delibere sobre o destino da edícula. Instalação de canil sem observar a distância entre construções de que trata o CCB, art. 578. Impossibilidade.
«O funcionamento de um canil na proximidade da propriedade do agravante, sem a observância de certa distância entre as construções, nos termos do CCB, art. 578, não pode ser permitido. Recurso parcialmente provido para que o agravado seja impedido de instalar o canil, até julgamento final da ação.... ()
