CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 685 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Os pedidos recursais - e inovadores - para a anulação do contrato de cessão, por suposto vício de «erro e «desproporção (rectius: lesão), para além de não deverem ser conhecidos, conforme o CPC, art. 1.014, também não possuem o mínimo lastro probatório acerca de seus requisitos. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Mandato. Procuração pública com cláusula «em causa própria". Arguição de ocorrência de erro trazida somente quando instadas as partes a produzir provas. Inadmissibilidade. Descumprimento do mandato pelos réus não verificado. Mandatários que não tinham a obrigação de obter autorização para a negociação dos imóveis, tampouco de prestar contas. Irrevogabilidade prevista no CCB, art. 685. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Mandato em causa própria. Inteligência do CCB, art. 685. Outorga de procuração que concedeu à compradora o poder de revender o bem pelo valor que quisesse e alcançasse. Indenização indevida. Afastamento da condenação por honorários advocatícios. Recurso provido em parte.