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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 685 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 145.6541.8007.2600

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Mandato em causa própria. Inteligência do CCB, art. 685. Outorga de procuração que concedeu à compradora o poder de revender o bem pelo valor que quisesse e alcançasse. Indenização indevida. Afastamento da condenação por honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

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