CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 749 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte rodoviário e aéreo internacional de cargas. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INAPLICABILIDADE DA CONVENCÃO DE MONTREAL. Pedido reparatório material que não tem por relação de fundo transporte aéreo internacional de carga, mas anterior transporte rodoviário, em solo estrangeiro. Regência pela normativa internacional que se restringe ao transporte aéreo. Arts. 1º, 11, da Convenção de Montreal, e 732 do Código Civil. Regresso aqui exercitado inescapavelmente agrilhoado às lindes que regiam a relação contratual primeva. Direito sub-rogado, porque surdido de transporte rodoviário de cargas, que encontra interpretação e limites na legislação que a tais negócios se aplica. DEVER REPARATÓRIO atribuível à requerida. Elementos de convicção que acenam à realização, pela requerida, de transporte rodoviário do qual surdido o dano à carga. Ilícito contratual, consubstanciado no descuramento da parte requerida com a carga que transportava. Violação ao disposto no CCB, art. 749. Patente o dano material, que se traduz no valor da mercadoria irreparavelmente danificada, até o limite da indenização securitária a que acudiu a requerente. Art. 786, caput, do Código Civil. Liame causal entre o ilícito e o dano aferido. Dever de indenizar. JUROS DE MORA que incidem a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária e não da citação. Precedentes do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença reformada, para que readequado o termo inicial dos juros de mora. Desprovido o recurso da requerida e provido o recurso da requerente... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento. Transporte marítimo. Avarias. Regresso securitário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Seguradora dispõe de prazo ânuo equivalente ao da segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de sub-rogação é a data do pagamento da indenização securitária (09/11/2021, fl. 134), conforme entendimento do STJ. Afastada alegação de prescrição. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da decadência do direito pugnado. Insurgência da requerente. Prazo decadencial insculpido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada. Art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes do E. STJ. Existência de grave avaria - furo no teto - no contêiner em que armazenada mercadoria de terceira segurada. Avaria identificada já ao momento de desembarque, a assinalar que despontada no curso do transporte marítimo. Dano à unidade cargueira que permitiu o cascatear de água por sobre a mercadoria transportada, inutilizando-a. Ilícito contratual, consubstanciado no descuramento da requerida com a carga que transportava. Violação ao disposto no CCB, art. 749. Patente o dano material, que se traduz no valor da mercadoria irreparavelmente danificada, até o limite da indenização securitária a que acudiu a requerente, em favor da terceira segurada. Art. 786, caput, do Código Civil. Liame causal entre o ilícito e o dano aferido. Dever de indenizar. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido regressivo. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de transporte e guarda de mercadorias. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não entrega de um dos itens retirados pela ré, consistente em um faqueiro de prata, supostamente recebido da falecida genitora da autora. Incontroversa contratação e retirada do item pelo transportador. Não entrega nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de transporte e guarda de mercadorias. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não entrega de um dos itens retirados pela ré, consistente em um faqueiro de prata, supostamente recebido da falecida genitora da autora. Incontroversa contratação e retirada do item pelo transportador. Não entrega nos termos avençados. Responsabilidade civil objetiva reconhecida, mercê da incidência, na hipótese, do disposto nos CCB, art. 730 e CCB, art. 749. Danos morais não caracterizados na espécie, porquanto não comprovado que o inadimplemento contratual refletiu em concreto na esfera existencial da autora, mercê da identificação efetiva de valor sentimental do bem extraviado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Ação regressiva. Seguradora. Avarias na embalagem do produto. Despesas com exportação, importação e análise do fabricante. Responsabilidade objetiva da transportadora. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 749. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Reparação integral do dano. Súmula 188/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte marítimo. CCB, art. 749 e CCB, art. 750. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, apontados como violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte internacional de mercadorias. Via Marítima. Danos em parte da carga durante o transbordo de um contêiner. Responsabilidade objetiva do transportador em conduzir a coisa incólume ao seu destino. CCB, art. 749. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Transportadora-ré que não negou a ocorrência do sinistro noticiado nos autos. Desnecessidade da presença de um preposto da transportadora-ré quando da realização da vistoria. Súmula 109 do Superior Tribunal de Justiça. Presença nos autos de documentos demonstrando o pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro. Sub-rogação operada. Danos materiais devidos no montante desembolsado pela seguradora. Reembolso determinado. Regressiva julgada procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato de transporte. Produtos resfriados. Culpa manifesta da ré, que aceitou o transporte sem possuir veículo próprio. Responsabilidade pela deterioração dos produtos, nos termos do CCB, art. 749. Ação de indenização procedente. Recurso não provido