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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 773 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.0300

1 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Seguradora com conhecimento prévio da aposentadoria por invalidez do segurado. Risco passado do que pretendia garantir. Impossibilidade jurídica da contratação. Inteligência do CCB, art. 773. Contrato desconstituído com devolução simples dos prêmios. Recurso parcialmente provido.

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