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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 814 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.2100

1 - TJSP Monitória. Dívida de jogo. Irrelevância do fato que à época fossem tolerados os bingos. Débito caracterizado como obrigação natural. Impossibilidade de exigência pelo credor. Incidência do CCB, art. 814. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5025.8600

2 - TJSP Ação rescisória. Cambial. Cheque. Atividade de bingo exercida de maneira regular, nos termos das Leis federais ns. 8672/93 e 9615/98. Inaplicabilidade do CCB, art. 814. Fato de a autora freqüentar a casa de bingos com habitualidade não serve para comprovar, por si só, o vício no jogo capaz de coactar-lhe a vontade. Ação declaratória movida pela autora improcedente. Rescisória improcedente.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.0100

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida. Dívida de jogo. Débito cobrado que tem como origem empréstimo decorrente de jogo (bingo). Nulidade. Aplicação do disposto no CCB, art. 814, «caput e § 1º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se inválido o débito e nulas as escrituras apontadas, devendo ser extinta a execução.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4012.5200

4 - TJSP Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.4600

5 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

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