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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 898 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.5200

1 - 1TACSP Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).

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