1 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - 1TACSP Compra e venda mercantil. Fornecimento de mercadorias. Ação declaratória para fixar o justo preço. Cautelar de depósito do que as autoras entendem devido. Contrato aperfeiçoado anteriormente, com o acordo sobre coisa, preço e condições. Falta de interesse de agir. Liberdade de comércio. Carência da ação. C.Com. art. 191. CCB, art. 1.126. CF/88, art. 170. (Cita doutrina).
Compra e venda mercantil. Contrato de fornecimento de mercadorias. Aperfeiçoamento logo que comprador e vendedor acordam na coisa, no preço e nas condições. C.Com. art. 191 c/c CCB, art. 1.126. Pretensão à declaração e fixação do justo preço dos fornecimentos. Ausência de interesse de agir. Carência decretada, com reflexos na cautelar de depósito. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Contrato de fornecimento de material hospitalar. Compra e venda condicional. Contrato «sui generis. CCB, art. 1.122 e CCB, art. 1.126.
«Contrato de compra e venda de material hospitalar, identificado como sendo um contrato de fornecimento submetido a uma condição resolutiva. Fornecimento do material para posterior recebimento do valor, fazendo-se acompanhar de prova inequívoca do emprego do material para valia do pagamento. Prova da entrega e do pagamento do material, mas inexistente a prova da utilização do mesmo. Direito de reaver o que foi pago indevidamente, pelo descumprimento de obrigação contratual da fornecedora. Modalidade «sui generis de contrato, que não agride os CCB, art. 1.122 e CCB, art. 1.126, porque previstas as cláusulas em Ordem de Serviço antecedente aos fatos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que sindicato patronal se insurge contra ato do Ministra de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... ()
