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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1191 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 544.0168.1815.2221

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido

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