CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1253 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Manutenção da sentença. Ré reconvinte apelante. Alegação de benfeitorias realizadas no imóvel. Presunção de acessões e benfeitorias comuns entre coproprietários. CCB, art. 1253. Prova insuficiente de custeio exclusivo das benfeitorias pela apelante. Existência de procuração da apelada conferindo poderes amplos e ilimitados à apelante. Sentença transitada em julgado em ação de cobrança. Exceção de coisa julgada. Improcedência da reconvenção. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.