CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1268 - Jurisprudência

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Pagamento integral da dívida. Inexigibilidade. Venda do bem objeto da lide pelo credor fiduciário em virtude da concessão de liminar de busca e apreensão. Liminar posteriormente cassada. Devolução do bem vendido. Impossibilidade. Proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Exegese do CCB, art. 1.268. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Imposto. Imunidade. Reciprocidade. CF/88, art. 150, VI, «a. A transferência da propriedade de bem móvel se dá com a tradição, nos termos dos CCB, art. 1267 e CCB, art. 1268. Propriedade dos veículos pela municipalidade, data a partir da qual não incide o ipva por força da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a. A imunidade constitucional não é afastada pela falta de registro no órgão estadual ou pela negligência da administração municipal. Procedência. Recurso da fazenda improvido.

3 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)

4 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)