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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1283 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.0900

1 - TJSP Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Imóveis lindeiros. Projeto paisagístico. Insatisfação do vizinho. Ramos de plantas que ultrapassam a estrema do prédio. Corte autorizado pelo vizinho. CCB, art. 1283. Obras executadas segundo as Leis municipais e as regras do Código Civil em relação ao direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

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