CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1380 - Jurisprudência

1 - TJSP Possessória. Servidão de Passagem. Conceituação. CCB, art. 1380. Instituto que prevê a obrigação do proprietário em manter o imóvel em pleno uso de passagem. Imóvel recebido a título de doação no qual foi construída estação repetidora de microondas. Instituição neste instrumento de doação de uma servidão de uso perpétuo para construção de estrada para acesso a referida área. Ausência de encargo na doação. Circunstância que não interfere nessa obrigação. Presença de laudo pericial estabelecendo a necessidade da reforma e manutenção da estrada. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinado, apenas, a redução do valor estipulado para a multa diária por ser demasiado elevado. Recurso provido em parte para esse único fim.