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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1439 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.7400.5002.0300

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Modalidade de seguro empresarial. Cobrança de indenização. Apelante e bafitex representações, empresas estabelecidas no mesmo lugar, contrataram seguro com a apelada sobre os mesmos bens que guarneciam o mesmo estabelecimento sinistrado. Anterioridade do contrato da bafitex representações, em relação ao da apelante. Impossibilidade de contratar seguro de uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. CCB, art. 1437. Existência da anterioridade do outro contrato que a autorizava a seguradora-apelada a recusar o pagamento da indenização prevista no segundo contrato. CCB, art. 1439. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.1300

2 - TJSC Seguro. Incêndio. Perda total. Existência de quatro contratos com diversas seguradoras sobre o imóvel sinistrado. Valores excessivos. Acordo com as duas primeiras. Cobrança contra a terceira e a quarta seguradora. Má-fé do segurado, omitindo os contratos anteriores. Valoração da prova. Improcedência. CCB, art. 1.439, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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