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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1499 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7300

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do CCB, art. 1499, VI. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.5000

2 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no CCB, art. 1499. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.2400

3 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.2700

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.5700

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária. Extinção da obrigação principal pelo adimplemento integral. Recusa da credora em expedir a carta de anuência para cancelamento da garantia sob o argumento de que a autora não é proprietária do imóvel hipotecado. Descabimento. Hipótese em que a parte é outorgante de escritura de confissão de dívida. Legitimidade para figurar no polo ativo. Imposição do respectivo cancelamento. Inteligência do CCB, art. 1499, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 725.5930.1224.0227

7 - TJSP Títulos de crédito (cédula rural hipotecária). Ação de execução. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da garantia hipotecária. Pretensão dos executados de verem cancelada a hipoteca, como consequência da impenhorabilidade. Indeferimento. Manutenção.

A impenhorabilidade enseja a não sujeição do bem a atos de expropriação forçada, praticados no âmbito de uma execução. Tal efeito não se confunde com a anulação ou o cancelamento de garantia real hipotecária que grava o bem, originária de negócio jurídico celebrado entre as partes, cujas causas de extinção estão previstas no CCB, art. 1.499. Agravo não provido
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