CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1565 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pretensão da esposa de adotar o patronímico do cônjuge. Opção não exercida quando celebrado o casamento. Ausência de prejuízo a terceiros, concordância do marido e coincidência que passa a haver com o sobrenome dos filhos. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1565, § 1º. Recurso provido.

3 - TJSP Registro civil. Nome. Pedido de retificação. Pretensão de exclusão de patronímico. Identidade dos requerentes com a prática do Judaísmo. Imutabilidade, no entanto, do patronímico. Incidência do disposto no artigo 56 da Lei de Registros Públicos. Prejuízo à identificação da estirpe familiar. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.565, § 1º. Dispositivo que permite o acréscimo e não a exclusão do sobrenome. Pretensão, ademais, que não se reveste de relevância suficiente a permitir a alteração dos sobrenomes dos apelantes. Indeferimento mantido. Recurso não provido