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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1746 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.0900

1 - STJ Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).


«A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.... ()

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