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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1767 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 441.1285.4598.5669

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

-

Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. ... ()

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