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Lei 4.215/1963, art. 101 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.0300

1 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.


«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... ()

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