1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Violação dos Lei 4.717/1965, art. 3º e Lei 4.717/1965, art. 6º. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Alegação de omissão quanto à individualização do ressarcimento dos danos. Acórdão recorrido que assenta a ocorrência da individualização. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos Lei 4.717/1965, art. 3º e Lei 4.717/1965, art. 6º não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
