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Lei 4.717/1965, art. 10 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.3150.8019.6100

1 - TJSP Recurso. Preparo. Ação popular. Dispensa. Impossibilidade. Recolhimento apenas no final do processo. Incidência do Lei 4717/1965, art. 10, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXiii. Recurso voluntário do autor provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5013.0600

2 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Depósito do salário provisório. Verba imposta à municipalidade. Peritagem designada pelo magistrado e não a pedido das partes. Impossibilidade de se impor de plano esse ônus ao agravante. Lei 4717/1965, art. 10. Pagamento pericial que deve ser efetuado ao final do processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1007.5300

3 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Ação popular. Alegação de deserção. Inocorrência. Partes só pagarão as custas e o preparo a final. Lei 4717/1965, art. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

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