Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. Ação popular. Dispensa. Impossibilidade. Recolhimento apenas no final do processo. Incidência do Lei 4717/1965, art. 10, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXiii. Recurso voluntário do autor provido em parte.
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