1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Agente de Segurança Penitenciária em atividade - Pretensão de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade ou ao abono de permanência - Possibilidade - Ingresso no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 - Impetrante que detém mais de 30 anos de contribuição e de 20 anos de efetivo exercício no cargo - Preenchimento dos requisitos previstos pela LCE 1.109/2010 - Incidência da regra do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, em razão da atividade de risco prestada pelo impetrante - Aplicação do Tema 1019 do STF - Requisito de tempo de contribuição cumprido apenas após a entrada em vigência da LCE 1.354/2020 - Reconhecimento do direito condicionado ao preenchimento do requisito de idade, previsto pelo LCE, art. 12, I 1.354/2020 - Segurança parcialmente concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIO.
Aposentadoria especial. Policial Civil. Impetrante que, na data de publicação da ECE 49/20 e LCE 1.354/20, não tinha preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Necessidade de observância da regra de transição estabelecida pelo LCE, art. 12, I 1.354/20. Manutenção da Sentença. Recurso NÃO PROVIDO... ()
