Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIO.

Aposentadoria especial. Policial Civil. Impetrante que, na data de publicação da ECE 49/20 e LCE 1.354/20, não tinha preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Necessidade de observância da regra de transição estabelecida pelo LCE, art. 12, I 1.354/20. Manutenção da Sentença. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)