CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 233 - Jurisprudência

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.