Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 19
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (Ir para)
- Competência legislativa. Vedações
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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