CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 236 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA EM PERÍODO ELEITORAL. MUNICÍPIO SEM SEGUNDO TURNO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Prisão ocorrida em período eleitoral. Inovação recursal. Detenção prévia à expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Ilegalidade. Inocorrência. Agravantes suspeitos da prática do crime de homicídio em plena fuga. Prisão em local distante de onde ocorreram os fatos. Monitoramento policial. Drogas encontradas em uma das residências buscadas. Flagrante. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Os agravantes inovam no recurso ao afirmar que a prisão se deu em afronta aa Lei 4.737/1965, art. 236, o que sequer foi examinado no acórdão impugnado ou suscitado na inicial mandamental, configurando inadmissível inovação recursal.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão civil por débito alimentar durante o período eleitoral a que se refere o CE, art. 236. Ilegalidade. Reconhecimento. Deferimento da liminar. Necessidade. Ordem concedida de ofício apenas para convalidar a decisão liminar cujos efeitos são naturalmente limitados àquele período.

1 - A prisão civil, por débito alimentar, no período eleitoral estabelecido no CE, art. 236 (cinco dias antes e até 48 quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição) apresenta-se ilegal. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Militar com prisão decretada em virtude de termo de deserção. 3. Alegação de que não poderia ser preso durante o período eleitoral (CE, art. 236, § 1º). Inaplicabilidade. Não há comprovação nos autos de que se trate de eleitor a serviço da Justiça Eleitoral, ou de qualquer partido político ou, ainda, de candidato regularmente inscrito. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação superada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Violação ao CE, art. 236. Inocorrência. Prisão decretada mediante representação da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 311. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Irregularidade no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Reiteração delitiva e gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Ausência de manifesto constrangimento. Ordem não conhecida.

«– O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação popular. Administrativo. Processo legislativo. Vício formal. Lei urbanística. Participação popular. Ação popular destinada ao decreto de nulidade da Lei 2099/2003 do Município de Niterói por vício no processo legislativo. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Nos termos do CE, art. 236/RJ imprescindível a participação das «entidades representativas locais. na discussão do projeto que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos «parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor. No mesmo sentido a orientação do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade. ... (Continua)