CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 262 - Jurisprudência

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Rced. Alegação de abusividade da ação anulatória na qual foi concedida medida liminar para afastar inelegibilidade fundada na rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Não conhecimento na origem. Conclusão de que a inelegibilidade apta a embasar o rced é tão somente aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro da candidatura. CE, art. 262, I. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.