1 - STJ Competência. Juízos federal. Juízo eleitoral. Apuração do crime do CE, art. 289.
«Da narrativa da denúncia conclui-se que a mesma foi instaurada com vistas a apurar possível crime caracterizado pelo requerimento de dois títulos de eleitor, ou seja, de caráter e natureza eleitoral.... ()
