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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 333 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.3900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que prevê a prorrogação do contrato até que o aprendizado do aluno seja satisfatório. Abusividade verificada. Nulidade decretada com fundamento no CDC, art. 51, IX. Inexistência de prova do desempenho insatisfatório do aluno na disciplina que impede a emissão do certificado de conclusão do curso. Ônus que cumpria à ré desincumbir, a teor da norma insculpida no CPC/1973, CE, art. 333, II. Emissãortificado determinada. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Sucumbência repartida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9700

2 - TJSP Embargos do devedor. Execução embargada fundada em títulos executivos autônomos (contrato de confissão de dívida e nota promissória). Afastamento da condição de devedores ou comprovação da nulidade de algum dos títulos executados não providenciado pelos embargantes como lhes incumbia, nos termos do CPC/1973, CE, art. 333, inciso I. Títulos líquidosrtos e exigíveis. Valor que os embargantes entendem correto não declinado na inicial dos embargos. Inobservância do disposto no artigo 739-A, § 5º, do referido Código. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9005.1800

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ônus à sacadora de comprovar a venda e a entrega das mercadorias. Necessidade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito CPC/1973, CE, art. 333, I. Alegada ausência liquidezrteza e exigibilidade. Acolhimento. Uma vez negada a celebração do negócio jurídico que deu causa à emissão da duplicata levada a protesto, cabe à sacadora comprovar à sua realização e a entrega da mercadoria a ele referente, ainda mais diante da dificuldade de se demonstrar fato negativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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