1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Discussão de normas infralegais em recurso especial. Inviabilidade. Prejudicialidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Recurso especial. Violação da Lei 5.010/1966, art. 6º, I, bem como do CPP, art. 579 e CPP, art. 639, II. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu da correição parcial, por considerar que o recurso adequado seria a carta testemunhável. Improcedência. Decisão que condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato. Hipótese prevista no CPP, art. 639, II (carta testemunhável). Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de dúvida. Recurso extemporâneo.
1 - Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente - apresentação de tradução das peças em língua inglesa -, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no CPP, art. 639, II. ... ()
