Lei 5.025/1966, art. 53 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desembarque e transporte de mercadoria em porto. Avaria. Indenização. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Ação de regresso. Prescrição. Prazo trimestral. Inaplicabilidade ao operador portuário. Limitação a empresa de armazém geral. Princípio da especialidade.

«1. A seguradora, após arcar com a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para poder buscar o ressarcimento do que despendeu. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Armazéns gerais alfandegários. Prazo trimestral. Aplicação do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º combinado com o Lei 5025/1966, art. 53. Prescrição configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.