CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ISS - Ação coletiva - Decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender atos de desenquadramento do regime de ISS fixo - Desenquadramento de sociedades contábeis do regime especial de recolhimento do ISS com base em novos critérios introduzidas pela Lei Complementar Municipal 848/2019, VI, do CTN, art. 53 Municipal (LCM 1.890/83) - Descabimento do desenquadramento de forma unilateral - Critérios legislativos adotados que não afastam, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Dever de notificação do contribuinte para defender-se previamente na esfera administrativa - Suspenção dos efeitos dos atos unilaterais de desenquadramento e de novos desenquadramentos sem a devida intimação até final julgamento da ação principal - Recurso provido

2 - TRF5 Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria até a entrada em vigor da Lei 9.250/1995. Não demonstrada a violação ao CTN, art. 53 e Lei 9.250/1995, art. 33. Acórdão do tribunal em sintonia com o REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental. Improvimento.

«1 - Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos, «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995. ... (Continua)

3 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Veículo furtado. Indenizatórias sucessivas entre particulares. Denunciação da lide ao Estado, por ter o DETRAN vistoriado e licenciado o veículo. Descumprimento culposo das normas que visam à segurança das relações negociais com automóveis. Responsabilidade estatal configurada. CTN, art. 53 e CTN, art. 61, parágrafos únicos. Res. 623/83, art. 5º. (Há voto vencido).